PROGRAMA MINHA CASA LEGAL- PMCL

O Programa Minha Casa Legal, é um projeto de interesse social que garante assistência técnica pública e gratuita para a elaboração de projeto de construção de habitação, como parte integrante do direito social à moradia. A assistência técnica abrange todos os trabalhos de projeto de obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação. O respectivo programa é elaborado através de profissionais da área de arquitetura, urbanismo ou engenharia, que fazem as devidas anotações de responsabilidade técnica nos projetos. A execução do programa pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem, sob regime de mutirão. A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária está responsável pela coordenação do Programa Minha Casa Legal, tendo suporte primordial do Setor de Fiscalização de Obras, inclusive pela seleção dos beneficiários de acordo com os critérios e requisitos estabelecidos pela lei Nº 11, de 11 de maio de 2021.

Famílias com rendimento bruto mensal de até três salários mínimos residentes em áreas urbanas ou rurais, exclusivamente para fins de moradia.

Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária

LOCAIS DE ATENDIMENTO:

 Sede da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SMHRF: Avenida

Divaldo Suruagy, nº 139 – Bairro: São Francisco

 Horários de Atendimento: Funciona de segunda-feira à sexta feira, das 07h30 às 12h e

das 13h às 16h30

 Secretaria Adjunta (Distrito Luziápolis): Multissetorial- Rua Cândido Teixeira, nº 195 –

Bairro: Santa Luzia

 Horários de Atendimento: Funciona de segunda-feira à sexta feira, das 07h30 às 12h e

das 13h às 16h30

 Telefone: não temos número de contato institucional.

 E-mails: [email protected] / [email protected]

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

• Documentos de identificação: RG e CPF

• Carteira de trabalho (CTPS);

• Comprovante de estado civil (certidão de nascimento para solteiros, certidão de

casamento para casados e certidão de casamento averbada para divorciados);

• Comprovante de residência recente;

• Para assalariados: comprovante de renda dos últimos 6 meses (Renda Bruta de até três

salários mínimos);

• Trabalhadores autônomos (quem trabalha por conta própria e sem carteira assinada) podem

usar extratos bancários ou declaração de Imposto de Renda do último ano no lugar dos recibos

para comprovar a renda;

• Título de Eleitor;

• Documento do terreno/imóvel.

OBSERVAÇÃO:

• É necessário apresentar também todos os documentos dos moradores da residência;

• Não pode está irregular com a Justiça Eleitoral;

• O Bolsa Família, Bolsa Alegre e o Benefício da Prestação Continuada- BPC são

considerados rendas familiares;

• Precisa ser o único imóvel do núcleo familiar;

• Residir no Município há, no mínimo, 02 (dois) anos a serem auferidos a partir da

solicitação do benefício.

Os cadastros estão sendo realizados e não tem prazo para finalização. Vale salientar que as inscrições estão sendo realizadas na Sede da SMHRF em Campo Alegre ou no Multissetorial na Rua Cândido Teixeira, 195 – Distrito Luziápolis, tendo a parceria do CRAS de Luziápolis.

COMO AS FAMÍLIAS ENTRAM NO PROGRAMA:

A inscrição no cadastro do PMCL não garante a entrada da família ao programa, pois os cadastros são realizados e organizado pela equipe técnica da Secretaria de Habitação e enviados ao Setor de Fiscalização de Obras da Prefeitura para a visita técnica, para análise e aprovação. O público prioritário são os deficientes, idosos, pessoas com doenças crônicas e mulheres chefes de família com mais de um filho.

ETAPAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:

O acesso a este serviço se dá por meio das seguintes formas:

• Demanda espontânea;

• Encaminhamentos;

• Divulgação para Comunidade através das mídias.

A AÇÃO REALIZADA É:

• Visitas domiciliares, caso necessário.